‘Houve abuso no poder de denunciação’, alega advogado de governador do AM sobre faltas de provas na ação da PGR

Marcela Leiros – Da Revista

MANAUS – A defesa do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), pontuou, em sessão extraordinária do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na manhã desta segunda-feira, 20, que a denúncia do Ministério Público (MP) referente à suposta dispensa irregular de licitação envolvendo 28 respiradores pulmonares, é ilegal, abusiva e exige provas. Para o advogado Nabor Bulhões, houve um “abuso de poder de denunciação”, a qual transformou a denúncia original – da compra dos equipamentos – em outras acusações não relacionadas com o governador.

A Ação Penal (APn) 993 pede a condenação de Lima, ex-secretários estaduais e empresários por, supostamente, participarem de irregularidades na compra de respiradores para o tratamento de pacientes na pandemia da Covid-19 no Estado. Contudo, contra o governador, o MP adicionou o suposto comando de organização criminosa, fraude à licitação e peculato. Se a denúncia for aceita pela Corte, os investigados viram réus.

“Eu diria que poucas vezes eu vi o MP atuar tão incisivamente no que eu denominaria de uso abusivo do poder de denunciação”, afirmou o advogado logo no início da defesa. “Essa investigação se transforma em uma multiplicidade de crimes absolutamente incogitáveis na espécie. Não é possível o MP usar do seu poder para transformá-lo em um poder abusivo, no exercício do poder abusivo de denunciação criminal, utilizando a tática cruel e inadmissível do overcharging, da acusação excessiva”.

O julgamento da denúncia já foi adiado duas vezes. Ele estava marcado para ocorrer inicialmente no dia 2 de junho e depois no dia 30 do mesmo mês. Primeiro foi suspenso por não ter se cumprido todos os trâmites judiciais e depois porque a Polícia Federal apresentou novas provas, tendo o governador direito à nova defesa. Na sessão, os ministros poderão decidir pelo afastamento, ou não, do governador do cargo.

Vazamento de informações

Durante o julgamento, o advogado afirmou ainda que a prática abusiva também foi praticada pela Polícia Federal (PF) no curso das investigações. Para Bulhões, ainda durante a investigação, a organização já cogitava “prima facie” – à primeira vista – a existência da suposta organização criminosa e organização para dispensa de licitação e indicou que houve vazamento de informações, com a finalidade de prejudicar Wilson Lima.

“Durante as investigações, os investigadores delegatórios vazaram seguidamente informações seletivas para promover publicidade negativa contra o governador e os investigados. Isso gerou um efeito contrário”, enfatizou o advogado.

A defesa de Wilson Lima ainda pontou que o relator do processo no STJ, o ministro Francisco Falcão, ao deferir a medida cautelar que autorizou buscas em imóveis de Wilson Lima, e na sede do governo do Estado, não confirmou o envolvimento do governador no processo de dispensa de licitação para aquisição dos respiradores pulmonares, mas indicou que era apenas uma “possibilidade”.

“O ministro Falcão deferiu à medida cautelar, mas dizendo que, ‘com relação ao governador, ele deferia o pedido, porque diante da existência de elementos que indicariam a sua “possível” ciência e participação no processo de dispensa de licitação para aquisição dos respiradores pulmonares. Quando deferiu a medida cautelar,  ele fez rejeitando que ele estivesse envolvido em organização criminosa, referiu apenas à dispensa irregular de licitação”, disse, por fim, o advogado.