STF decide: falta legitimidade ao MP de Contas para abrir investigação autônoma
Paula Litaiff | O Supremo Tribunal Federal (STF) criou uma jurisprudência na qual reafirma a falta de legitimidade do Ministério Público de Contas (MPC) para instaurar investigação autônoma contra agentes públicos, isto é, sem o processo está sob a tutela do Tribunal de Contas dos Estados e da União. A limitação institucional do MPC foi […]
