Prefeitos do AM fazem autopromoção inconstitucional com ajuda humanitária

Déborah Arruda – Da Cenarium

MANAUS – Prefeituras do interior do Amazonas estão realizando, durante este período de cheia, ações sociais, como entrega de alimentos, e aproveitando a ocasião para fazer promoções às suas imagens. Alguns exemplos, divulgados nas redes sociais das próprias prefeituras dos municípios, são Anamã, Rio Preto da Eva e Autazes. Procuradas pela CENARIUM, nenhuma das Prefeituras se manifestou.

No caso da Prefeitura de Anamã, município a 209 km de Manaus, em vídeo institucional publicado na página do órgão, o prefeito Chico do Belo (PSC) faz menção ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e ao Secretário Nacional de Defesa Civil, Alexandre Lucas. Além disso, as cestas básicas entregues à população possuem um papel impresso com a logo da Prefeitura e o nome do prefeito e seu vice, Caio Lasmar (Republicanos), uma publicidade direta.

Outro caso, ocorreu em Autazes, a 112 km da capital amazonense. Durante entrega de frutas e cestas básicas, os servidores municipais, uniformizados, utilizaram sacos plásticos com a logo da Prefeitura. Além disso, na legenda da publicação, foi dado destaque ao prefeito do município, Andreson Cavalcante (PSC).
Em Rio Preto da Eva, o prefeito Anderson Souza (PP) deu publicidade à entrega de alimentos do programa Pão na Mesa. Nas fotos institucionais, Souza entrega sacolas com pães aos moradores.

Publicidade indevida

As ações vão de encontro com o que está disposto no Art.37, inciso 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). De acordo com o texto, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Segundo o advogado e cientista política Helso Ribeiro, mesmo que haja uma promoção clara às suas respectivas imagens, o Direito permite diversas interpretações nestes casos. Cabe aos órgãos de controle do Direito Eleitoral a fiscalização adequada, que também pode ser feita pela população. O problema é que os moradores de municípios do interior, por muitas vezes em situações de vulnerabilidade, ignoram as possíveis infrações por estarem sendo atendidos de alguma forma.

“Para inibir essa prática é complicado. Caso haja algo assuntoso de propaganda de um determinado prefeito, pode-se denunciar ao Ministério Público que, a partir daí, toma as devidas ações legais. Também caberia também à população tentar barrar esse tipo de procedimento. O problema é que a população, muitas vezes carente, quer uma resposta para os seus anseios”, explicou.

Denúncias

Em nota, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) informou que se o prefeito estiver usando para promoção pessoal consta como irregularidade. Cabe ao Ministério Público, dentre outras atribuições, a tutela dos princípios insculpidos no artigo 37, caput, da CF/88, entre os quais estão previstos o da impessoalidade e da moralidade, necessários à plena proteção do patrimônio público. Porém, é necessário que haja uma denúncia formal ao órgão.

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) explicou que os atos da Administração Pública direta e indireta de Manaus, assim como dos demais municípios do Amazonas, quanto à legalidade, economicidade, eficiência são analisados pela Corte de Contas, entre outros, no âmbito das inspeções ordinárias que compõem a análise das prestações de contas enviadas pelos gestores ao TCE-AM. Sobre os possíveis atos ilegais ou irregulares apresentados nesta matéria, o órgão informou que não há denúncia formal.