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Desembargador vê ‘armação’ em eleição de Roberto Cidade para presidência da ALE/AM e suspende votação de deputados

Desembargador Wellington de Araújo e os deputados Roberto Cidade e Josué Neto: magistrado classificou de "ardil" manobra para eleger presidente da ALE/AM (Reprodução/ Internet)

Por Paula Litaiff

MANAUS – O desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) Wellington de Araújo suspendeu os efeitos da sessão plenária do dia último dia 3 de dezembro na Assembleia Legislativa do Estado (ALE/AM), data em que ocorreu a eleição da nova Mesa Diretora da Casa, tendo como presidente o deputado Roberto Cidade (PV), após a alteração repentina da Constituição Estadual para antecipar o pleito.

A decisão do magistrado foi proferida na noite desta sexta-feira, 4, em um pedido de liminar no mandado de segurança ingressado por deputados da base governista. Wellington de Araújo disse que a modificação, em tempo relâmpago, da Constituição se revelou “ardil”, isto é, uma “armação” e/ou “cilada.”

No TJAM, o mandado de segurança foi impetrado pela líder do governo no Parlamento, Alessandra Campelo (MDB), o vice-líder da Casa, Saulo Vianna (PTB) e pelo deputado Belarmino Lins (Progressistas).

Com atropelos ao Regimento da ALE/AM, oito deputados apresentaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 121/2020, que antecipou a eleição da Assembleia Legislativa em mais de 20 dias, sem passar pelo rito legal de observância das comissões e de análises das emendas pelos deputados.

‘Quem armou’

O processo da aprovação da PEC 121/2020 ocorreu em menos de três horas no dia 3 de dezembro, e a proposta teve a autoria coletiva de Adjuto Afonso (PDT), Álvaro Campelo (PP), Carlinhos Bessa (PV), Delegado Péricles (PSL), Fausto Junior (PRTB), Roberto Cidade (PV), Sinésio Campos (PV) e Wilker Barreto (Podemos).

Para Wellington de Araújo, a tramitação de uma Emenda Constitucional em horas de um único dia para alterar o texto de Regência Magna a nível estadual é “atitude que frustra não só a solene, mas se revela ardil”.

O desembargador demonstrou preocupação com o desrespeito dos deputados ao Regimento Interno da ALE/AM, definido em Resolução Legislativa. “A violação desmedida de direitos básicos é a decretação de morte do Estado Democrático de Direito”, afirmou o magistrado.

Presidente arbitrário

Em seu despacho para suspender a eleição da presidência da ALE/AM, o desembargador Wellington de Araújo disse que o presidente da Casa, Josué Neto, cometeu ilegalidades e foi arbitrário ao promulgar a modificação da Constituição Estadual em horas.

“O intuito jurídico de promulgar e fazer publicar a Emenda Constitucional n° 121 no Diário Oficial legislativo do mesmo dia 03/12/2020 em que a proposta tramitou por horas é também evidente: o de fustigar qualquer reação dos parlamentares por via judicial para que pudessem se proteger das ilegalidades e arbitrariedades cometidas pelo Presidente da Assembleia Legislativa.”

Wellington de Araújo defende ainda que a arbitrariedade na condução do processo legislativo pela autoridade coatora a ponto de inibir e paralisar a reação dos demais parlamentares não merece ser “acobertada pelo manto da eventual preclusão imposta pelo marco temporal da publicação”.

Seguindo a legalidade

O desembargador do TJAM explicou que o entendimento é adequado para uma tramitação legislativa ideal, normalmente em um sistema bicameral como o do Congresso Nacional e que, em se tratando de mudança constitucional, demanda extensa discussão e complexa tramitação.

“…que dá segurança jurídica aos Congressistas para que, caso seus direitos subjetivos sejam violados, impetrem Mandado de Segurança a tempo de salvaguardá-los. Infelizmente, o caso concreto é sui generis e comporta melhor análise.”

Para a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 121/2020, Wellington de Araújo disse que o processo deveria ter obedecido regras da Casa Legislativa, como as dispostas nos arts. 129 e 132 do Regimento Interno, conforme descrito pelo magistrado abaixo:

Art. 129. O regime de urgência visa abreviar o período de apreciação da matéria pela Assembleia, mediante a dispensa de procedimentos citados no art. 121 deste Regimento.

§1º A urgência não admite a dispensa dos seguintes procedimentos:

I – notificação da proposição e de seus acessórios aos Deputados;

II – pareceres das comissões ou de relator substituto designado;

III – turnos de discussão e votação;

IV – quorum de deliberação. § 2º Aplicam-se, de forma subsidiária e complementar, as regras da tramitação ordinária à tramitação em regime de urgência.

Abaixo, a decisão na íntegra:



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A AUTORA

Graduada em Jornalismo, Paula Litaiff tem especialização em Gestão de Políticas Sociais. Há 15 anos na profissão, atua no Jornalismo de Dados e em Reportagens Investigativas. Produziu matérias para veículos de comunicação nacional, como Jornal Estado de S. Paulo e Jornal O Globo. Seu trabalho jornalístico contribuiu na produção do documentário Killer Ratings – Bandidos na TV da Netflix.

Paula Litaiff é Diretora de Redação em

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O Site da Paula Litaiff tem como principal finalidade a emissão de opinião sobre diversos temas sociais, políticos e econômicos, levando o leitor à reflexão sobre a importância de se tornar um agente transformador da sociedade.


Tenho medo de escrever. É tão perigoso. Quem tentou, sabe. Perigo de mexer no que está oculto – e o mundo não está à tona, está oculto em suas raízes submersas em profundidades do mar. Para escrever tenho que me colocar no vazio. Neste vazio é que existo intuitivamente. Mas é um vazio extremamente perigoso…

(in Um Sopro de Vida | CLARICE LISPECTOR)