‘Esperamos que a Cúpula da Amazônia seja um espaço para tomada de decisões’, diz Marina Silva

BRASÍLIA (DF) – Em meio à pressão de oposicionistas no Congresso e de correntes internacionais pró-sustentabilidade, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Marina Silva, tem um dos principais desafios dados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT): a reconstrução das políticas públicas para a região amazônica, que tem, como parte desse processo, a retomada da Cúpula da Amazônia, que ocorrerá nos próximos dias 8 e 9 de agosto, em Belém (PA), com integrantes da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), formado por oito países, cujos trabalhos estavam paralisados desde 1995.

Em entrevista à REVISTA CENARIUM, Marina Silva discorre sobre as expectativas para o evento, no qual se cogita produzir uma “Declaração Conjunta” para ser levada a debates globais sobre a relevância da Amazônia para o clima e, também, analisa a relação com congressistas, a exploração petrolífera na foz do Rio Amazonas, a integração do conhecimento científico a saberes de povos tradicionais, o mercado de carbono, a BR-319 (que liga o Amazonas a Rondônia) e os conflitos da disrupção política no País.

REVISTA CENARIUM – Estamos a poucos dias da Cúpula da Amazônia e compreendemos que existem desafios para unir os países que compõem a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), dadas as suas diferentes formas de governo. Qual a estratégia para alinhamento dessas nações? 

MARINA SILVA – Existe um alinhamento que é o legado histórico e existe o alinhamento recente que é a determinação tanto do Governo do presidente Lula quanto dos demais países. Tivemos uma reunião [em 8 de julho] preparatória em Letícia [Colômbia]. Dessa reunião participaram representantes que compõem essa articulação de oito países e tiramos o que nós chamamos de ‘Mapa do Caminho’, que traz uma série de pontos envolvendo ciência, tecnologia, comunidade, combate às criminalidades e a questão do desenvolvimento sustentável, como a base para chegarmos em Belém com uma proposta robusta. O momento é de cooperação. Esperamos que Belém (Pará) não seja apenas mais um evento, que seja um espaço para a tomada de decisão e encaminhamentos práticos que têm a ver com financiamentos e troca de experiências. Esse processo está relacionado à criação de um painel científico para o enfrentamento do problema da proteção da Amazônia, que é algo semelhante ao que nós já temos no IPCC, que é o Painel Intergovernamental para Mudanças Climáticas. 

RC – Como a senhora avalia a tentativa do presidente Lula de tornar o Brasil um protagonista dos debates globais de contenção da crise climática? 

MS – Primeiro, eu quero dizer o quanto é importante essa decisão do presidente Lula de fazer a convocação de uma reunião de altíssimo nível entre países amazônicos. Lula assume a Presidência da República no contexto de uma grave crise ambiental que é, sobretudo, ensejada pela mudança do clima, onde o desmatamento tem um papel fundamental na emissão de CO2 [gás carbônico], na perda de biodiversidade e na ameaça ao equilíbrio do planeta. Por outro lado, a Amazônia tem papel fundamental na proteção das populações tradicionais, da biodiversidade, dos recursos hídricos e equilíbrio do planeta. Então, nós somos, ao mesmo tempo, um vetor de grandes possibilidades, mas também um vetor de grandes problemas e dificuldades. Então, convocar uma Cúpula da Amazônia significa fazer um esforço para que possamos enfrentar o problema do desmatamento, não apenas como um país isolado, mas como uma articulação entre os oito países do Tratado de Cooperação Amazônica.

RC – O governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (2019-2022) comprometeu o Brasil na OTCA na busca por soluções para o desenvolvimento de áreas mais afetadas da Amazônia?

MS – A articulação [de soluções] já vem sendo feita porque, independentemente dos governos, a OTCA [Organização do Tratado de Cooperação Amazônica] já tem cerca de 45 anos. Essa articulação, eventualmente tem alguns países que, em dados momentos, têm mais dificuldade em caminhar em alinhamento com os demais, como foi agora o caso do Governo Bolsonaro, mas o fato de ter um ou dois governos desalinhados do processo não impede que a cúpula vá mantendo e acumulando, cada vez mais, o legado na direção de ter um olhar para o desenvolvimento da região. Temos praticamente um consenso de que o grande desafio da região é fazer uma transição para o modelo sustentável de desenvolvimento, que pense as grandes oportunidades, tanto no que concerne à bioeconomia quanto ao turismo, à ciência, à tecnologia, à infraestrutura para o desenvolvimento sustentável. O grande desafio é o combate às desigualdades, que são imensas na região como um todo, mas particularmente no caso do Brasil, das 28 milhões de pessoas que habitam a Amazônia, uma boa parte vive em situação de dificuldade. 

RC – O presidente Lula falou de uma política unificada para a criação de um “Painel para Geração de Conhecimento” na Cúpula da Amazônia. Na Região Norte, temos muitos pesquisadores que produzem conhecimento todos os anos. Como eles serão inseridos no debate? 

MS – Bem, um painel intergovernamental para a Amazônia pressupõe o que há de melhor da inteligência e da capacidade instalada na própria região amazônica brasileira, em nosso País. Isso é válido para os demais países. O painel não vai tratar apenas de como agregar as competências e a capacidade de formulação, de pesquisa, de inovação da ciência brasileira, mas também dos países amazônicos como um todo. E, mais ainda, não só aquilo que nós já temos como produção de conhecimento, seja regional ou nacional no âmbito de nossos países, mas também saberes tradicionais das populações tradicionais, tanto indígenas quanto extrativistas, e são conhecimentos milenares e seculares associados aos recursos naturais. Ficou muito claro que não vai ser apenas a ciência dos postulados denotativos de certo e errado da nossa cultura ocidental, mas também a ciência com base no saber narrativo das populações tradicionais. O bom é que o painel funciona como uma rede. O painel para a mudança do clima reúne milhares de cientistas. Não tem nenhum problema que tenhamos também dezenas de cientistas, centenas de cientistas, olhando para a região amazônica. Aqui no ministério e nos governos anteriores do presidente Lula, dos quais eu participei, a nossa lógica é, e sempre foi de fazer política pública com base em evidências. Nós estamos na versão 5.0 do PPCDAm [Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal] e, em todas elas, nós fizemos essa política pública, desenhamos, atualizamos e implementamos com base em evidências.

RC – Já se tem a ideia de como serão definidos os nomes para compor o Painel para Geração de Conhecimento sobre a Amazônia? Quais as instituições que vão participar?

MS – Existe uma articulação que vem sendo feita. Inclusive desde a transição, essa discussão vem sendo liderada por vários pesquisadores da região e há uma convergência muito grande em relação a ela. Como o painel não tem, digamos assim, alguém que seja dono, ele é uma articulação de cientistas, você pode ter alguém que, de forma pro tempore, vai presidir o painel. Com certeza, o painel científico para a Amazônia será um processo rotatório de presidentes e, claro, isso pressupõe um comitê executivo, um secretariado, mas aí terá que ser fruto da decisão que será tomada na cúpula, a partir de agosto.

RC – Um dos principais pontos que a senhora pretende abordar na Cúpula da Amazônia é o desafio de não voltarmos ao ponto de não retorno, de não ultrapassarmos 1,5° o aumento da temperatura do mundo e mais 20% de destruição da floresta amazônica. Como falar sobre isso em um debate internacional, considerando que as operações da Polícia Federal já revelaram que a Europa é um dos nossos maiores receptadores de madeira ilegal?

MS – Olha, os dados que temos são que cerca de 80% da madeira extraída na Amazônia é consumida no Brasil. Eles devem estar trabalhando com aquilo que é exportado. É algo menos do que 20%. Por exemplo, 70% das exportações brasileiras vêm dos planos de manejo dentro de Floresta Pública. Os importadores preferem a madeira certificada das concessões florestais, feitas pelo próprio Estado brasileiro. O que não significa que não tenha exportação criminosa, tanto tem que, no Governo do Bolsonaro, os Estados Unidos até denunciaram e devolveram uma carga que havia sido enviada para lá, com o aval da antiga gestão, mas que era um carregamento ilegal de madeira, um carregamento criminoso. O que estamos trabalhando é para aumentar, cada vez mais, a base de madeira certificada. No governo anterior, foram feitas concessões florestais, algo em torno de 300 mil hectares de área para a exploração florestal com base em manejo sustentável, com todos os cuidados que a cadeia produtiva da madeira requer. Isso em quatro anos, né? Trezentos mil hectares. Nesta gestão, nós queremos fazer um milhão de hectares por ano. Exatamente para aumentar a provisão de madeira certificada, de madeira legal, de base sustentável, para as atividades econômicas. Com o aumento da fiscalização e dos embargos, já tivemos um aumento de quase 200% na nossa fiscalização e, com a ajuda inclusive dos embargos remotos para as guias de concessão de exploração de floresta de formas criminosas, nós estamos reduzindo muito essa exploração ilegal de madeira.

RC – O presidente Lula disse que a Cúpula da Amazônia quer criar mecanismos para que os povos tradicionais estejam integrados ao desenvolvimento. Há iniciativas no Amazonas e no Pará, por exemplo, na comercialização do crédito de carbono, mas, atualmente, ainda quem lucra são as grandes empresas.

MS – Pensando nesse desafio de entender o mercado de crédito de carbono como uma das alternativas para o enfrentamento da transição de desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento, nós estamos trabalhando dentro do governo o encaminhamento de um projeto de lei sobre a questão da regulamentação do mercado de crédito de carbono, em agosto, para que o Brasil seja o país dos créditos mais íntegros e mais justos, pensando não apenas nos grandes provedores, mas também nas populações locais, sobretudo as comunidades indígenas, as populações tradicionais, que são detentoras de grandes áreas com estoque de carbono, que protegem grandes áreas de biodiversidade. Essas pessoas muitas vezes, têm dificuldades de fazer todos esses processos sem que venham a ser lesadas. Criamos a Secretaria Nacional de Mudança do Clima, a Secretaria Nacional de Populações e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável e, junto com o Ministério da Fazenda, coordenamos um grupo composto pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério da Indústria e Comércio e outros setores do governo, para elaborar toda essa proposta de regulação de crédito de carbono. Mais ainda, nós estamos criando uma estrutura de governança para o enfrentamento da mudança do clima e, nessa estrutura de governança, está colocada a autoridade climática e também a criação do Conseg, que é o Conselho Nacional de Segurança Climática, dentro dessas estruturas. Nós vamos ter que dar conta de uma justa partilha das possibilidades e das oportunidades referentes ao crédito de carbono. E mais, estamos trabalhando com o princípio também das concessões públicas para a recuperação de áreas degradadas. Áreas públicas e unidades de conservação que foram degradadas ou mesmo terra pública ainda não destinada, que a gente possa fazer concessão para a recuperação, com o intuito de gerar emprego, gerar crédito e, obviamente, gerar um benefício público e um benefício privado. Benefício econômico e benefício social.

RC – Existem dois projetos no Congresso. Então, a ideia é que o governo possa produzir o seu próprio projeto de lei para regular o mercado de carbono?

MS – O governo está olhando para essas duas iniciativas que estão tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado, inclusive, temos o projeto de iniciativa do deputado Marcelo [Ramos], com muito respeito por essas iniciativas, mas estamos trabalhando dentro do governo para apresentar as nossas sugestões, como forma de agregar as nossas contribuições ao debate já acumulado dentro da Câmara dos Deputados. Não estamos desconhecendo nem a iniciativa da Câmara, nem do Senado que, inclusive, é relatada pela senadora Leila [Barros] e já houve um grande processo de discussão, de audiências públicas, que deve ser considerado.

RC – Ministra, na contramão das plataformas de defesa da Cúpula da Amazônia, principalmente, sobre a transição de matrizes energéticas limpas, há uma pressão dentro do governo e no Congresso sobre o Ibama rever a exploração petrolífera da foz do Rio Amazonas. A Petrobras teve solicitação de licenciamento negada pelo Ibama e reapresentou o pedido. O Ibama vai fazer uma reavaliação?

MS – Não, o presidente do Ibama não falou de reavaliar. O Ibama trabalha com licenciamento no mérito. No mérito é o que foi feito. Foi apresentado um projeto, que já havia sido negado, em 2018, para uma empresa privada. Depois, isso passou para a Petrobras, a Petrobras apresentou de novo o pedido de licença. O Ibama, por meio de seus técnicos, no Rio de Janeiro, achou que era insuficiente, negou a licença. O que o presidente do Ibama apresentou foi o que os técnicos apresentaram. A necessidade da avaliação ambiental é para área sedimentar. É isso que está posto. A Petrobras ou qualquer outro empreendedor, se você olhar dentro dos processos do Ibama, pode reapresentar os projetos na hora que quiserem e o Ibama vai se ater ao mérito. Nem o Ibama nem o Ministério se manifestam a priori, nós nos manifestamos nos autos do processo de licenciamento. Agora, uma coisa já se sabe, é uma área altamente sensível. O Ibama não funciona nem para facilitar nem para dificultar. Em um governo republicano, você não dá licenças políticas, nem para dizer sim nem para dizer não. Se o projeto é viável, a licença é dada, se não é viável, são pedidos novos estudos, complementos, uma série de questões. E o órgão ambiental, assim como a Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária], assim como qualquer órgão técnico, vai se manifestar tecnicamente. 

RC – Como a senhora avalia a repercussão sobre a decisão da maioria dos parlamentares do Congresso que aprovou a perda de controle do Ministério do Meio Ambiente sobre a gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR), da Agência Nacional das Águas (ANA) e da Política Nacional de Recursos Hídricos?

MS – No que concerne à gestão de recursos hídricos, o presidente (Lula) vetou e a gestão e regulamentação de recursos hídricos retorna para o Ministério do Meio Ambiente, e é isso que está posto. Como nós nunca lidamos com a agenda de infraestrutura na área de recursos hídricos, a transposição do Rio São Francisco, por exemplo, quem fez foi o Ministério da Integração, mesmo com a Agência Nacional sob o nosso domínio. O ministério não faz intervenção de infraestrutura, o ministério não faz irrigação, não faz grandes projetos de dessalinização. Nós sempre reivindicamos é a gestão dos recursos hídricos, porque a água é um bem de uso múltiplo: a integração usa, a agricultura usa, a energia usa, cidades usam e quem tem que fazer a gestão e o processo de regulamentação é o ministério isento, que cuida do recurso para que ele possa ser provido para todos e com qualidade, e isso foi devolvido ao Ministério do Meio Ambiente pelo veto do presidente Lula. Em relação ao Cadastro Ambiental Rural, não ficou no Ministério da Agricultura, foi para o Ministério da Gestão, com a ministra Esther Dweck, e nós já estamos fazendo aí uma série de tratativas para fazer a gestão compartilhada para evitar qualquer desvirtuamento daquilo que é a finalidade do cadastro. Ele não é um cadastro rural, ele é um cadastro ambiental. Foi concebido no Ministério do Meio Ambiente como uma das ferramentas de implementação do próprio código florestal. Então, as atribuições deles serão mantidas. 

RC – Grupos políticos dos Estados do Amazonas e de Rondônia criaram uma narrativa de que Marina Silva foi responsável pelo entrave da BR-319 na sua passagem pelo Ministério do Meio Ambiente no primeiro e segundo governos do presidente Lula, nos quais a senhora ficou de 2003 a 2008. Passados 15 anos, a obra da rodovia não andou…

MS – Eu saí daqui [Ministério do Meio Ambiente] em 2008 e retorno em 2023. Durante esse período, se fosse fácil fazer, talvez tivesse sido feito. Afinal de contas, são cerca de 15 anos. Na verdade, é um empreendimento complexo, de altíssimo impacto ambiental e social, e não é por acaso que, hoje, o Estado do Amazonas, que era o Estado em que tínhamos os menores índices de desmatamento, junto com o Estado do Amapá, é o terceiro no ranking do desmatamento da Amazônia. Em primeiro lugar, agora, está o Estado do Mato Grosso, em segundo lugar, o Pará, e em terceiro lugar, está o Amazonas, sobretudo naquela área de abrangência da BR-319, com altíssima incidência de grilagem em cima de terra pública, unidade de conservação. Então, como eu disse, qualquer processo de licenciamento a gente analisa no mérito, e eu sempre dizia: é preciso provar não só a viabilidade econômica e social, mas também a viabilidade ambiental do empreendimento. É com esse olhar que nós estamos lidando com a questão que é de alta complexidade, porque se não fosse de alta complexidade, nesses 15 anos em que eu não estava no Ministério do Meio Ambiente, em que tivemos ministros do Transporte do Estado [do Amazonas, Alfredo Nascimento], que tivemos um presidente da República [Jair Bolsonaro], que cantou em verso e prosa que ia fazer a estrada, mas deu uma licença na prorrogação do segundo tempo, a estrada teria sido feita.

RC – O Brasil sofreu uma disruptura no processo de informação com a disseminação de fake news nas redes sociais por grupos extremistas que se intensificaram nas eleições de 2018 e 2022. Como a senhora avalia esse cenário e de que forma a sociedade pode alterar esse processo?

MS – Lidar com esse fenômeno das redes sociais na frequência da desconstrução, das fake news, da negação da ciência, é uma complexidade que o mundo inteiro está tendo que enfrentar. Porque esses processos são altamente destrutivos de ganho civilizatório na área de direitos humanos, da democracia, da proteção do meio ambiente e de uma cultura de paz. Infelizmente, no Brasil, nós temos isso potencializado de uma forma assustadora. Nas eleições, nós tivemos a demonstração dessa capacidade deletéria. Durante a pandemia, nós tivemos prejuízos enormes em função das fake news. Há uma combinação de um processo de regulação do uso dessa ferramenta maravilhosa que são as redes, que é a internet, sem que isso venha acarretar qualquer interferência na liberdade de expressão das pessoas. Agora, não existe liberdade para mentir. Não existe liberdade para atacar a democracia em um país democrático. Não existe liberdade para pôr em risco a vida das pessoas orientando procedimentos “médicos” que não são validados pela medicina e pela ciência.

RC – A senhora acha importante a regulação das redes sociais? 

MS – Eu acho importante que se tenha um processo de regulação cuidadoso para evitar interferência na liberdade de expressão. Mas, qualquer democracia só será protegida se não permitir que os abutres da democracia, os abutres da ciência, os abutres da verdade tenham liberdade de fazer o que bem entendem na contramão da ética e do princípio da responsabilidade, da defesa dos direitos humanos e da liberdade. 

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(*) Colaborou Gustavo Gilona