‘Resolução que trata do garimpo no AM está desatualizada’, defende Sedecti

Ívina Garcia – Da Revista Cenarium

MANAUS – O assessor técnico do Departamento de Desenvolvimento Regional da Secretaria de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação do Amazonas (Sedecti/AM), Edmar Lopes Magalhães, defendeu que a legislação que trata da atividade de garimpo de cooperativas, no Estado, está desatualizada. Edmar fez a declaração momentos antes de participar da reunião, a portas fechadas, do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Amazonas (Cemaam), que debate a flexibilização da licença para a operação, na manhã desta quarta-feira, 15, na sede da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).

A Sedecti formalizou ao conselho o pedido de alteração do artigo 4° da Resolução 11/2012-Cemaam, que substitui o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (Eia/Rima) pelo chamado Plano de Controle Ambiental (PCA) na atividade de garimpo para cooperados. Além da Secretaria de Desenvolvimento, participam outras instituições da Câmara Técnica Provisória de Recursos Minerais, instituída no âmbito do conselho em 22 de dezembro do ano passado.

Na segunda reunião da câmara, que ocorreu hoje, Edmar Lopes disse que, somente a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas podem fazer intervenções na proposta da Sedecti. “(…) a resolução já venceu, tem que haver uma apresentação do órgão competente, que seria a Sema e o Ipaam, uma proposta de nova resolução“.

O assessor da Sedecti esclareceu que o grupo ainda analisa as variáveis da mudança da legislação e tentou explicar o porquê de o debate, que vai nortear a atividade de garimpagem no Amazonas, não ser aberto à sociedade.

“Temos uma situação muito grande nesse segmento (garimpo) e havia uma orientação de fazermos o estudo sobre a lavra garimpeira no Amazonas. Então, o Cemaam achou, por bem, criar uma câmara técnica para ouvir especialistas. Por isso, a reunião não é aberta ao público, ainda; nós ainda não concluímos todas as etapas de ouvir convidados que selecionamos, inicialmente, por ambientação“, informou Edmar.

Os outros participantes da Câmara Técnica Provisória de Recursos Minerais do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Amazonas, que participaram da reunião que flexibiliza a legislação do garimpo, na sede da Sema, não conversaram com a reportagem.

Licenciamento ambiental

Atualmente, não há empresa ou cooperativa com autorização ambiental emitida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas para exercer o garimpo no Estado, o que iria de encontro com o 3° parágrafo do art. 174 da Constituição Federal de 1988, que garante a atividade garimpeira, levando em conta a proteção ambiental. O texto afirma que o Estado deve favorecer “a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros“.

Como justificativa para mudar a legislação ambiental sobre o assunto, a Sedecti aponta que grandes empresas mineradoras conseguem alvarás de exploração no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) “prejudicando os garimpeiros regionais”.

O técnico da Sedecti, Edmar Lopes, avalia que o debate com representantes de instituições aprofundará a análise do tema junto à sociedade. “Temos um grupo que já ouviu internacional, nacional e regionalmente todos os segmento e a todos os níveis, sejam eles social, técnico e econômico, analisando todas as viabilidades“.

Visão interiorizada

Edmar revela que, a princípio, o pedido de análise tinha como orientação uma visão interiorizada do assunto, que buscava melhorar a situação das cooperativas de garimpeiros. “Precisamos ouvir [as justificativas] com muita cautela, porque existe um lado social, existe um lado de viabilidade das coisas, existe um lado do equilíbrio, de sustentabilidade. Então, a gente não pode ouvir somente uma parte, por isso nessa câmara técnica temos especialistas de todos os setores“, pontuou.

“Seguimos fazendo os trabalhos porque temos um prazo para concluir, temos até a segunda reunião do Cemaam desse ano para formalizar um relatório do que ouvimos dos especialistas“, explicou o técnico. O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Amazonas deve apresentar o relatório ao secretário da Sema, Eduardo Costa Taveira, até o fim de março deste ano.

Governo se pronuncia

O Governo do Amazonas emitiu nota nesta quarta-feira, 15, sobre a proposta de flexibilização do garimpo para cooperativas. No documento, o governo informa que toda atividade econômica, a ser realizada no Estado, será autorizada apenas se atender a critérios de sustentabilidade e que não causem riscos às pessoas que vivem na floresta e danos ao meio ambiente e recursos naturais.  

“O governo reforça que tem trabalhado para dar condições de emprego e renda para os homens da floresta, oferecendo alternativas econômicas sustentáveis para que essas pessoas não necessitem atuar em atividades ilegais. Além disso, o Governo do Amazonas tem buscado incentivos de empresas e instituições nacionais e internacionais para o fortalecimento dos projetos já em andamento e futuros”, finaliza a nota.